Super MEI: Tudo Sobre o Projeto que Pode Aumentar o Limite de Faturamento para R$ 140 Mil
Se você é MEI e está acompanhando as notícias, já deve ter ouvido falar do "Super MEI". No dia 22 de outubro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto que pode mudar completamente as regras do Microempreendedor Individual no Brasil.
Mas será que esse projeto vai mesmo virar realidade? Quando passa a valer? O que muda para quem já é MEI? E mais importante: você deve começar a planejar seu negócio com base nesse novo limite?
Neste guia completo, vamos explicar tudo sobre o PLP 60/2025, o projeto do Super MEI, de forma clara e objetiva para você entender exatamente o que está em jogo.
O Que é o Super MEI?
O "Super MEI" é o apelido dado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
O termo "Super MEI" não consta oficialmente no texto da lei, mas foi adotado pela própria senadora para comunicar que o projeto não trata apenas de um reajuste simples, mas de uma nova faixa dentro do MEI, com mais possibilidades de crescimento.
Por Que "Super"?
Porque a proposta original era bem mais ambiciosa. O projeto inicial previa:
- Aumento do limite para R$ 140 mil
- Possibilidade de contratar até dois empregados (hoje só pode um)
- Atualização automática anual do limite pelo IPCA
Mas calma! Isso mudou na aprovação. Vamos explicar o que ficou e o que foi retirado.
O Que o Senado Aprovou na Prática?
Na quarta-feira, 22 de outubro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o PLP 60/2025 com parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com três emendas.
O Que Foi APROVADO:
1. Novo limite de faturamento: R$ 140 mil por ano
O projeto classifica como MEI quem tenha receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário. Isso representa um aumento de 72,8% em relação ao limite atual de R$ 81 mil.
2. Criação de uma faixa intermediária de contribuição
O projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, correspondente à alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que faturam até R$ 81 mil, a alíquota permanece sendo 5% sobre o salário mínimo.
Na prática:
| Faturamento Anual | Contribuição Mensal (DAS) | Valor em 2025* |
|---|---|---|
| Até R$ 81 mil | 5% do salário mínimo | R$ 75,90 + ISS/ICMS |
| R$ 81 mil a R$ 140 mil | 8% do salário mínimo | R$ 121,44 + ISS/ICMS |
*Valores calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.518 (2025)
O Que Foi RETIRADO:
O texto original previa a atualização anual do limite pelo IPCA e a possibilidade de contratação de até dois empregados. Mas as emendas do relator suprimiram essas duas alterações da legislação. Segundo Veneziano, a Secretaria da Receita Federal informou que a correção automática do valor de enquadramento e a possibilidade de contratação de até dois empregados teriam impactos previdenciários significativos.
Resumindo o que NÃO passou:
- Contratação de dois empregados (continua sendo apenas UM)
- Atualização automática anual pelo IPCA
O projeto aprovado mantém o limite atualizado apenas para R$ 140 mil e preserva a regra vigente de contratação de um empregado por microempreendedor individual.
Qual é a Justificativa Para o Super MEI?
A senadora Ivete da Silveira argumenta que o limite atual de R$ 81 mil está congelado desde 2018 e não acompanha a inflação acumulada no período.
O limite de R$ 81 mil, fixado em 2016, tornou-se defasado devido à inflação acumulada, que reduziu o poder de compra e limitou a participação de empreendedores no programa.
Contexto importante:
Em 2018, quando o limite subiu de R$ 60 mil para R$ 81 mil, o salário mínimo era R$ 954. Hoje, em 2025, é R$ 1.518. Isso representa um aumento de 59,1% no salário mínimo, mas 0% de aumento no limite do MEI.
Se o limite tivesse sido corrigido pela inflação desde 2018, hoje estaria próximo de R$ 130 mil a R$ 145 mil, dependendo do índice usado.
Por Que Foram Retiradas as Propostas de Contratação de 2 Funcionários e Correção Automática?
A resposta é simples: impacto fiscal e previdenciário.
Segundo o relator Veneziano Vital do Rêgo, a Secretaria da Receita Federal informou que a correção automática do valor de enquadramento e a possibilidade de contratação de até dois empregados teriam impactos previdenciários significativos. Assim, o relator optou por manter no projeto apenas a mudança no limite de faturamento.
O que isso significa?
Cada empregado contratado gera recolhimentos previdenciários. Dobrar o número de funcionários permitidos significaria dobrar a arrecadação perdida (na visão do governo). A correção automática também tiraria do governo o controle sobre quando e quanto aumentar o limite.
Quais São os Próximos Passos do Projeto?
Atenção: o projeto NÃO está aprovado ainda! Ele só passou pela primeira comissão. Veja o caminho que ainda falta:
- Onde o projeto está AGORA:
A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
- Caminho completo até virar lei:
- Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado - APROVADO em 22/10/2025
- Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado - Aguardando análise
- Plenário do Senado Federal - Precisa ser votado e aprovado
- Câmara dos Deputados - Precisa ser votado e aprovado
- Sanção Presidencial - Presidente precisa assinar
Previsão otimista: A Lei Complementar poderia entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Previsão realista: Pode levar meses ou até anos. Existem projetos similares tramitando desde 2021 que ainda não foram aprovados.
Comparação: Super MEI vs. Outras Propostas em Tramitação
O Super MEI não é a única proposta de aumento do limite do MEI. Veja outras em tramitação:
| Projeto | Novo Limite | Correção Automática | Situação |
|---|---|---|---|
| PLP 60/2025 (Super MEI) | R$ 140 mil | Não | Aprovado na CAS, aguardando CAE |
| PLP 261/2023 | Corrigido pelo IPCA | Sim, anual | Parado na Câmara desde 2021 |
| PLP 67/2025 | R$ 150 mil | Sim, pelo IPCA | Em análise na Câmara |
| PLP (não especificado) | R$ 120 mil | Sim, pelo IPCA | Em análise no Senado |
Observação importante: Todas essas propostas reconhecem que o limite atual está defasado e desatualizado, mas nenhuma virou lei ainda.
Quem Mais Será Beneficiado com o Super MEI?
Segundo a senadora Ivete da Silveira, a ampliação do limite de faturamento vai impulsionar a atividade econômica e incentivar a formalização de muitos empreendedores.
Os principais beneficiados serão:
1. MEIs que já ultrapassaram o limite e foram desenquadrados
Milhares de MEIs são desenquadrados todo ano por ultrapassar R$ 81 mil. Com o novo limite, muitos poderiam voltar ou permanecer no regime simplificado.
2. Empreendedores que cresceram mas têm medo de migrar para ME
Migrar do MEI para Microempresa significa:
- Pagar mais impostos
- Ter mais obrigações fiscais
- Precisar de contador obrigatoriamente
Com o Super MEI, essas pessoas teriam mais "espaço para crescer" antes de precisar migrar.
3. Empreendedores informais que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil
O principal objetivo do PLP 60/2025 é aumentar a faixa de faturamento anual para microempreendedores, permitindo que muitos que antes estavam fora do programa possam se formalizar.
Números do MEI no Brasil: O Tamanho do Impacto
Para entender a importância desse projeto, veja alguns números:
De acordo com levantamento do DataSebrae, mais de 3 milhões de Microempresas Individuais (MEIs) foram criadas até o final de julho de 2025. Na Receita Federal são 15,6 milhões de MEIs registrados ao todo. Em 2018, eram 7,8 milhões.
Principais setores:
O setor de transporte rodoviário de carga é a atividade mais comum, com 166.060 MEIs abertas. Em seguida estão atividades de malote e entrega, com 153.852, e na terceira colocação vêm as empresas de atividades de publicidade, com 147.824.
Ou seja: O MEI já representa 15,6 milhões de empreendedores no Brasil. Qualquer mudança nesse regime afeta milhões de pessoas e bilhões em arrecadação.
Quanto Você Pagaria com o Super MEI?
Vamos aos cálculos práticos para você entender quanto pagaria de DAS em diferentes cenários:
Cenário 1: Você fatura R$ 60 mil por ano (ABAIXO de R$ 81 mil)
Como é hoje:
- Contribuição: 5% do salário mínimo = R$ 75,90
- ISS (se prestador de serviços): R$ 5,00
- ICMS (se comerciante): R$ 1,00
- Total mensal: R$ 80,90 ou R$ 76,90
Como seria com o Super MEI:
- Sem mudanças! Continua pagando os mesmos R$ 75,90 a R$ 81,90
Cenário 2: Você fatura R$ 100 mil por ano (ENTRE R$ 81 mil e R$ 140 mil)
Como é hoje:
- Você é desenquadrado do MEI
- Precisa migrar para Microempresa
- Passa a pagar pelo Simples Nacional (percentuais maiores)
Como seria com o Super MEI:
- Contribuição: 8% do salário mínimo = R$ 121,44
- ISS (se prestador de serviços): R$ 5,00
- ICMS (se comerciante): R$ 1,00
- Total mensal: R$ 126,44 ou R$ 122,44
Aumento: Cerca de R$ 40 a R$ 45 por mês em relação à faixa anterior, mas ainda muito mais barato que ser Microempresa.
Cenário 3: Você fatura R$ 150 mil por ano (ACIMA de R$ 140 mil)
Como é hoje:
- Desenquadrado do MEI
Como seria com o Super MEI:
- Também seria desenquadrado!
- O limite seria R$ 140 mil, então você ainda precisaria migrar para ME
Posição das Entidades Empresariais
Segundo Larissa Rosa, assessora de Relações Institucionais da CNC (Confederação Nacional do Comércio), o projeto representa um avanço importante para os microempreendedores que enfrentam limitações com o teto atual. "O projeto traz benefícios relevantes aos microempreendedores que ultrapassam o teto atual de receita bruta anual, evitando a migração para modelos empresariais de maior porte e com maior carga tributária".
Principais elogios ao projeto:
- Corrige defasagem inflacionária acumulada desde 2016
- Evita desenquadramentos desnecessários
- Incentiva a formalização
- Mantém a simplicidade do MEI
Críticas ou preocupações:
- Falta de correção automática (limite pode voltar a ficar defasado)
- Não permite contratar dois funcionários (limitando crescimento)
- Pode demorar para ser aprovado
ATENÇÃO: O Que Você NÃO Deve Fazer Agora
Não faça seu planejamento contando com o Super MEI!
Muitos empreendedores estão empolgados e podem cometer erros:
NÃO comece a faturar acima de R$ 81 mil achando que está "tudo bem"
O limite continua sendo R$ 81 mil até que o Super MEI seja aprovado pelo Senado, Câmara e sancionado pelo Presidente. Ultrapassar esse valor hoje significa desenquadramento.
NÃO deixe de pagar o DAS esperando a aprovação
Suas obrigações como MEI continuam as mesmas enquanto o projeto não vira lei.
NÃO confie em notícias sensacionalistas
Muitos sites publicaram que "o MEI agora pode faturar R$ 140 mil" como se já estivesse valendo. Não está! Foi aprovado apenas em uma comissão.
SIM, comece a planejar cenários
Se você está perto de ultrapassar os R$ 81 mil, converse com seu contador sobre:
- Migração para ME
- Controle rigoroso de faturamento
- Estratégias para caso o Super MEI seja ou não aprovado
Quando Saberemos se o Super MEI Será Mesmo Aprovado?
Previsão otimista: Final de 2025 / início de 2026
Previsão realista: Pode levar meses ou até ficar parado como outros projetos
Os próximos passos críticos são:
- Aprovação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
- Votação no Plenário do Senado
- Aprovação na Câmara dos Deputados
Fique de olho: Projetos de Lei Complementar costumam tramitar mais rápido que outras propostas, mas ainda assim podem enfrentar resistências.
Como Acompanhar a Tramitação do PLP 60/2025?
Você pode acompanhar oficialmente através do site do Senado:
- Acesse: https://www25.senado.leg.br/
- Busque por: PLP 60/2025
Ou fique atento ao nosso blog, que traremos atualizações sempre que houver novidades!
Nossa Opinião: Vale a Pena Comemorar?
Como contadores, nossa visão é equilibrada:
Pontos positivos:
- Corrige uma defasagem real e necessária
- Mantém a simplicidade do MEI
- Beneficia milhões de microempreendedores
- Incentiva a formalização
Pontos de atenção:
- Não tem correção automática (pode ficar defasado novamente)
- Continua limitado a um funcionário
- Ainda precisa de aprovação em várias instâncias
- Pode levar tempo para virar realidade
Nossa recomendação: Acompanhe com otimismo, mas planeje com realismo. Não conte com o Super MEI até que ele seja lei sancionada.
Conclusão: O Super MEI É um Avanço, Mas Ainda Não É Realidade
O PLP 60/2025 representa um avanço importante e necessário para o regime do Microempreendedor Individual. O aumento de R$ 81 mil para R$ 140 mil reconhece a defasagem inflacionária e dá mais espaço para os empreendedores crescerem.
No entanto, é fundamental entender que:
- O projeto ainda não é lei e precisa passar por várias etapas
- O limite atual continua sendo R$ 81 mil até aprovação final
- Foram retiradas propostas importantes como contratação de 2 funcionários e correção automática
- Você não deve fazer planejamento definitivo baseado no Super MEI ainda
O Papel Estratégico da Contabilidade na Transição do MEI
Com as mudanças constantes na legislação do MEI e a possível aprovação do Super MEI, a contabilidade deixa de ser apenas operacional e se torna verdadeiramente estratégica. A gestão tributária simplificada do MEI não elimina a necessidade de orientação contábil especializada — pelo contrário, a torna ainda mais valiosa.
O que sua contabilidade deveria estar fazendo agora:
Monitorando seu faturamento mensal para evitar ultrapassagem do limite
Simulando impactos da migração para ME no seu fluxo de caixa
Acompanhando a tramitação do Super MEI e mantendo você informado sobre atualizações
Avaliando a melhor escolha de regime tributário considerando seu crescimento
Preparando seus processos para as novas obrigações fiscais (CRT 4)
Desenvolvendo estratégias para otimizar sua carga tributária dentro da lei
Uma contabilidade moderna não espera você ultrapassar o limite para agir — ela antecipa, planeja e transforma desafios em oportunidades competitivas.
Conclusão: Transforme o Crescimento do Seu MEI em Vantagem Estratégica
O Super MEI não é apenas uma possível mudança no limite de faturamento. É uma transformação que vai separar microempreendedores bem preparados daqueles que simplesmente reagirão às mudanças.
Essa proposta representa um avanço importante para quem quer crescer sem perder os benefícios da simplicidade do MEI. Mas também traz desafios reais de planejamento, especialmente enquanto ainda não é lei.
A boa notícia? Você tem tempo para se preparar, independente da aprovação do Super MEI. Use 2025 para estruturar seu negócio, fortalecer sua gestão financeira e entender seus números com clareza. Quando o crescimento chegar — com ou sem Super MEI — você estará preparado.
Empresas que enxergam mudanças legislativas apenas como "mais uma obrigação" vão sofrer. Empresas que entendem isso como uma oportunidade de se profissionalizar e se diferenciar vão prosperar.
Quer Saber Como a Brandão Contabilidade Pode Preparar Seu MEI Para o Crescimento?
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