Muitos microempreendedores individuais ainda têm dúvidas se podem contratar um funcionário e quais são as regras para isso. A boa notícia é que sim, o MEI pode contratar um colaborador, mas é preciso atenção para não cair em irregularidades trabalhistas.
Quais são os limites para o MEI contratar?
O MEI pode ter apenas 1 funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, o empregador deve cumprir todas as obrigações legais: registro na carteira, pagamento de encargos e envio das obrigações acessórias (como o eSocial).
Obrigações trabalhistas do MEI com funcionário
Mesmo sendo uma empresa de pequeno porte, o MEI que possui funcionário deve seguir a legislação trabalhista. Isso inclui:
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Registro em carteira;
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Assinatura do contrato de trabalho;
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Pagamento de INSS patronal e FGTS;
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Envio de informações pelo eSocial;
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Controle de ponto (mesmo que simplificado);
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Pagamento de férias, 13º salário e demais direitos.
Quais os riscos de não seguir as regras?
Se o MEI contratar um funcionário de forma informal ou descumprir as exigências legais, poderá ser autuado pela fiscalização do trabalho e sofrer multas trabalhistas, além de ter que arcar com indenizações em uma eventual ação judicial.
Planeje sua contratação com segurança
Antes de contratar, é fundamental ter apoio de um contador para verificar a viabilidade, calcular os encargos e garantir que tudo será feito dentro da lei. Evite riscos e garanta a tranquilidade do seu negócio.
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